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Conforme disposto na alínea m), n.º 1 do artigo 64º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é competência da Câmara Municipal a organização e gestão dos transportes escolares. Também o Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que desenvolve o quadro de competências para os Municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, reforça a competência dos Municípios na organização e gestão dos transportes escolares.


A Câmara enviou o Plano de Transportes para 2013/2014 que impõe prazos e regras a cumprir.


Compete às escolas a divulgação dos requisitos necessários, assim como a organização do processo de acesso ao transporte escolar por parte dos alunos.


No ato da matricula ou renovação da matricula, compete ao encarregado de educação, ou ao aluno quando maior de idade, requisitar, em impresso próprio, o passe escolar ou a sua renovação.


Os alunos que requisitarem o passe pela 1ª vez devem juntar uma foto para a elaboração do passe.


Uma vez pedido o passe escolar, a sua anulação só pode ser feita pelo aluno

ou pelo encarregado de educação.


Em caso de desistência dos estudos ou se o aluno não necessitar do passe escolar, terá de comunicar rapidamente à Câmara Municipal do Marco de Canaveses. Caso contrário, o responsável pelo passe escolar (aluno ou encarregado de educação), será obrigado a efetuar o respetivo pagamento até à sua anulação.


Para os alunos fora da escolaridade obrigatória, o não pagamento da respetiva comparticipação, não implica a anulação do passe, ficando em divida o pagamento

até à sua anulação pelo aluno ou encarregado de educação.


O pedido de 2ª via de passe escolar por perda ou estrago do mesmo,

implica o pagamento de 10 Euros.


De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, só terão direito a passe escolar os alunos que residam a mais de 3 Km da escola.


Os alunos que residam a menos de 3 Km da escola podem requisitar o passe 4_18.


Portaria n.º 982-A/2009, de 02 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

 

Portaria n.º 34-A/2012, de 01 de fevereiro

Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».

 

 

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