INÍCIO

O AGRUPAMENTO

CONTACTOS

DOCUMENTOS

PROJETOS E CLUBES

Serviços Administrativos

Subsídios

 

SEGURO ESCOLAR

 

Portaria n.º 413/99, de 08 de junho

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar


O seguro escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar, complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente:
• Assistência médica e medicamentosa;
• Transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência;
• Pagamento das despesas;
• Indemnização por incapacidade e por danos morais (mediante aferição por junta médica);
• Outras garantias em caso de morte ou de danos a terceiros.

 

São considerados acidentes escolares:
• os acidentes ocorridos no local e tempo de atividade escolar;
• os acidentes resultantes de atividades desenvolvidas com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos da escola;
• os acidentes que ocorram durante o percurso entre a residência e a escola, ou vice-versa, desde que estejam de acordo com o artigo 21.º do Regulamento do Seguro Escolar.
• Apenas é considerado seguro escolar no caso de óculos, quando o acidente decorre de condições físicas da escola (piso escorregadio) e no decurso das aulas de Educação Física (só está coberta a despesa se constar do processo individual uma declaração médica a comprovar que o aluno necessita dos óculos para fazer a aula). – Ofício circular n.º 39/07 de 24 de Maio.

 

O que preciso para ser considerado?


1. Comunicar no período de 48 horas à escola, para preenchimento do inquérito;
2. Documentos comprovativos de despesa acompanhados da prescrição médica e NIB;
3. Orçamentos de despesas (apenas são consideradas despesas de entidades privadas, se acompanhadas com declaração/prescrição de serviços públicos);
4. Relatórios médicos;
5. Outros documentos tidos por pertinentes pelo interessado.
 

Qual o Custo?


• Apenas pagam os alunos fora da escolaridade obrigatória. O prémio de seguro é fixado em 1% do valor do salário mínimo nacional é 4,85 €. Conforme n.º 2 do artigo 28º da Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho, conjugado com o previsto no Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 Dezembro.

 

 

Área de Alunos

Bolsa de Mérito

Área de Pessoal

Bolsa de Manuais Escolares

Área de Ação Social Escolar

Seguro Escolar

 

Transporte Escolar