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MATRÍCULAS E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS

 

Despacho n.º 5048-B/2013, 12 de abril de 2013
Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, renovação, Transferências, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas


Matrícula
1- A matrícula tem lugar para ingresso, pela primeira vez:
a) Na educação pré-escolar;
b) No 1.º ciclo do ensino básico;
c) No ensino secundário recorrente;
d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino, por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo.
e) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos que pretendam retomar o seu percurso formativo, nas situações e nas condições legalmente permitidas;
f) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino, por parte dos candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros.


2- A responsabilidade pela matrícula cabe:
a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor;
b) Ao aluno, quando maior.


3- A matrícula de crianças que completem 3 anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, é efetuada na educação pré-escolar.


4- A matrícula de crianças, na educação pré-escolar, que completem 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas.


5- A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória para as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.


6- As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º ciclo do ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas.

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