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ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

 

Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade


Consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas

entre os 6 e os 18 anos.


A escolaridade obrigatória cessa com a obtenção do diploma de um curso de nível secundário ou independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.


No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito

(não pagam propinas, taxas, seguro escolar e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência escolar e certificação do aproveitamento).


Data efeito da escolaridade obrigatória até aos 18 anos é para os alunos que se matricularam no ano letivo 2009/2010 em qualquer dos anos de escolaridade dos 1º ou 2º ciclos ou no 7º ano de escolaridade. Para os alunos que se matricularam no ano letivo 2009/2010 no 8º ano de escolaridade e seguintes o limite continua a ser os dos 15 anos de escolaridade.

Área de Alunos

Manuais Adotados

Área de Pessoal

Estatuto do Aluno

Área de Ação Social Escolar

Propinas | Seg. Escolar

 

Escolaridade Obrigatória

Matrículas e Renovação de Matrículas

Transferências

Assiduidade

Equivalências Estrangeiras

Currículos 1º, 2º, 3º CEB e Sec

Oferta Formativa Ensino Sec.

Avaliação Ensino Secundário

Exames Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência

Avaliação Final de Alunos Oriundos do Estrangeiro

Exames Nacionais/ Provas Finais e Exames/ Provas de Equivalência à Frequência (Calendário, Regulamentos e Guias)

Diplomas e Certificados

Acesso ao Ensino Superior

Legislação